Brasil é denunciado à OEA por mortes em operações policiais na Baixada Santista

O Brasil foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), por graves violações de direitos humanos durante as operações policiais Escudo e Verão, realizadas na Baixada Santista entre julho de 2023 e maio de 2024.

A denúncia, apresentada pela Defensoria Pública de São Paulo e pela organização Conectas Direitos Humanos, tem 252 páginas e aponta que as duas operações resultaram na morte de 84 pessoas em ações oficialmente classificadas como “confrontos” com a Polícia Militar. Segundo o documento, no entanto, parte significativa dessas mortes teria ocorrido em execuções sumárias, muitas delas dentro de casas, com vítimas atingidas pelas costas ou sem qualquer chance real de defesa.

O relatório afirma que as operações ficaram conhecidas nas comunidades como “operações vingança” e teriam sido marcadas por um padrão de violência estatal, com uso excessivo da força, falhas graves nas investigações e proteção institucional aos agentes envolvidos.

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Entre as principais violações apontadas estão:

• Violação do direito à vida, com execuções extrajudiciais e uso letal da força sem ameaça concreta;
• Prática de tortura e maus-tratos, incluindo vítimas feridas mantidas algemadas, relatos de humilhação e violência após a rendição;
• Falta de investigação efetiva, com inquéritos arquivados rapidamente, perícias falhas e prioridade ao relato policial;
• Uso desproporcional da força, com fuzis, disparos pelas costas e mortes dentro de residências;
• Violação de direitos de crianças e adolescentes, inclusive com mortes de menores de idade;
• Impacto social profundo, com famílias destruídas, comunidades traumatizadas e clima permanente de medo;
• Racismo institucional, com a maioria das vítimas sendo negras e moradoras de áreas periféricas;
• Intimidação de testemunhas, que relatam medo de denunciar;
• Descumprimento de decisões internacionais, já que o Brasil não teria aplicado reformas exigidas pela Corte Interamericana em casos anteriores.

A denúncia sustenta que, como país signatário da OEA, o Brasil descumpre tratados internacionais ao permitir que esse padrão de violência se repita sem responsabilização efetiva.

Em resposta, a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo afirmou que “todas as ocorrências de mortes registradas durante as operações foram rigorosamente investigadas”. A pasta declarou ainda que “a Polícia Militar atua dentro da legalidade, com base na Constituição e nas leis, e não tolera desvios de conduta de seus agentes”.

A CIDH agora analisará o material apresentado. Caso aceite a denúncia, o Brasil poderá ser formalmente responsabilizado internacionalmente, com possibilidade de novas sanções, recomendações obrigatórias e pressão externa por mudanças estruturais na política de segurança pública.