Câmara de Santos vota lei que veta condenados por crimes sexuais contra menores no serviço público

A proteção de crianças e adolescentes está no centro das atenções da Câmara de Santos nesta quinta-feira (12). Os vereadores se reúnem em segunda discussão para votar o Projeto de Lei nº 29/2025, que proíbe a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra menores para cargos na administração pública. A proposta, que já passou com folga na primeira votação na última terça-feira (10), atinge diretamente quem pretende ocupar funções em locais sensíveis, como creches, escolas, abrigos e hospitais pediátricos.

De autoria do vereador Rafael Pasquarelli (União Brasil), o texto estabelece uma barreira rigorosa: qualquer nomeação ou posse será considerada nula se o candidato tiver uma condenação judicial transitada em julgado (quando não há mais recursos). O "olhar" do projeto é de longo prazo, já que a restrição começa no momento da condenação e se estende por até 12 anos após o cumprimento total da pena. A medida busca garantir que indivíduos com esse histórico não tenham acesso facilitado a um público que se encontra em situação de vulnerabilidade.

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A proposta não deixa margens para interpretações vagas e lista detalhadamente os crimes que geram o impedimento. Estão incluídos desde o estupro de vulnerável e a corrupção de menores até o favorecimento da prostituição e a divulgação ou posse de pornografia infantil, inclusive no ambiente digital. Além disso, a lei prevê que, se a condenação definitiva ocorrer enquanto o servidor já estiver exercendo o cargo, a nomeação poderá ser anulada imediatamente.

Para que a lei saia do papel e seja efetiva, o projeto cria um filtro obrigatório antes da assinatura de qualquer contrato. Confira os pontos principais desse mecanismo de controle:

Verificação de antecedentes e sigilo

Antes de qualquer nomeação ou admissão, o órgão responsável pela contratação na prefeitura ou na câmara deverá, obrigatoriamente, solicitar a certidão de antecedentes criminais do candidato. Essa checagem será o "pedágio" necessário para garantir a segurança da rede municipal de ensino e saúde. O projeto também se preocupa com a segurança jurídica e a privacidade, determinando que todos os dados consultados nesse processo sejam mantidos sob sigilo pela administração pública, sendo utilizados exclusivamente para o cumprimento da lei.

Proteção como prioridade máxima

Na justificativa do projeto, Pasquarelli destaca que a violência sexual contra menores é uma realidade alarmante que exige ações drásticas do poder público. O parlamentar defende que a contratação de pessoas com esse histórico representa um risco elevado, baseando-se na possibilidade de reincidência e no dever do Estado de promover os direitos das crianças. Segundo o texto, o objetivo não é apenas punitivo, mas preventivo, visando construir uma estrutura pública onde os pais santistas possam confiar plenamente nos profissionais que atendem seus filhos.

Caso receba o sinal verde definitivo dos vereadores hoje, o projeto seguirá para a mesa do prefeito Rogério Santos (Republicanos). O chefe do Executivo terá a palavra final para sancionar ou vetar a proposta. Se sancionada, a lei colocará Santos em um grupo de cidades que utilizam a legislação municipal como uma camada extra de blindagem para o desenvolvimento seguro e saudável de suas futuras gerações.