Comissão aprova projeto que impede condenados de lucrar com livros e filmes sobre seus crimes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe condenados pela Justiça de receberem valores decorrentes da criação, distribuição ou divulgação de obras intelectuais relacionadas aos crimes que cometeram. A medida impede, na prática, que criminosos lucrem com livros, filmes, séries, documentários ou entrevistas sobre seus próprios delitos.

Como a proposta tramitava em caráter conclusivo, ela segue agora para análise do Senado Federal, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), ao Projeto de Lei 5.912/2023, de autoria do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ). A versão original previa alterações no Código Penal, mas a relatora optou por incluir a vedação na Lei de Direitos Autorais. Segundo ela, a restrição diz respeito à exploração econômica da obra intelectual, e não a um efeito direto da condenação penal.

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“É necessário fortalecer o arcabouço jurídico pátrio para impedir que criminosos lucrem com a exploração de seus delitos em obras intelectuais”, afirmou Bia Kicis em seu parecer, ao defender a proposta como um instrumento de preservação da moralidade pública.

Reparação às vítimas
Pelo texto aprovado, caso um condenado receba qualquer valor relacionado a obras que retratem o crime cometido, a vítima ou seus herdeiros poderão requerer, na esfera cível, a totalidade dos valores recebidos, além de indenização por danos morais. A cobrança poderá ocorrer independentemente de outras reparações já determinadas pela Justiça.

Caso Richthofen
Na justificativa do projeto original, o deputado Altineu Côrtes citou o lançamento dos filmes “A Menina Que Matou os Pais” e “O Menino Que Matou Meus Pais”, sobre o caso Richthofen, como exemplos que reacenderam o debate sobre a possibilidade de condenados se beneficiarem financeiramente da notoriedade de crimes de grande repercussão.

Segundo os autores da proposta, o objetivo é evitar que a história de crimes violentos se transforme em fonte de lucro para os infratores, especialmente quando há vítimas e familiares diretamente afetados pelos fatos.

Se aprovado também no Senado e sancionado, o projeto passará a impor limites legais à exploração comercial desse tipo de obra no país.