Congresso na OAB Santos debate avanços nos 20 anos da Lei Maria da Penha

O debate sobre o fortalecimento da rede de proteção às mulheres e o combate rigoroso à violência de gênero reuniu especialistas e autoridades durante o Congresso Mulheres, Justiça e Equidade, os 20 Anos da Lei Maria da Penha. O evento ocorreu na última terça-feira (4), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção Santos. O encontro promoveu discussões profundas sobre as conquistas alcançadas desde a sanção da legislação federal, destacando a necessidade urgente de atuação integrada entre as forças de segurança, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a sociedade civil para assegurar o acolhimento adequado às vítimas.

Promovido por diversas comissões temáticas da OAB Santos, o congresso enfatizou a relevância de políticas públicas contínuas. Durante a cerimônia de abertura, a prefeita em exercício, Audrey Kleys, reafirmou a responsabilidade do município no suporte às mulheres em situação de vulnerabilidade. A gestora ressaltou que relembrar os 20 anos da lei significa renovar o compromisso coletivo com a justiça, garantindo que a cidade siga ampliando seus mecanismos de apoio psicológico, social e jurídico para barrar a violência doméstica.

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Sancionada no dia 7 de agosto de 2006, a Lei Federal nº 11.340, batizada de Lei Maria da Penha, tornou-se o principal instrumento jurídico de combate à violência doméstica e familiar no Brasil. O nome homenageia a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de duas tentativas de feminicídio cometidas pelo próprio marido e que liderou uma batalha judicial de quase 20 anos até obter a responsabilização internacional do agressor e do Estado brasileiro.

A promulgação da lei representou uma virada histórica na proteção aos direitos humanos no país. Antes de sua vigência, as agressões no ambiente familiar eram tratadas como infrações de menor potencial ofensivo. A norma alterou esse panorama ao criar medidas protetivas de urgência, agilizar o afastamento dos agressores do convívio familiar e estabelecer diretrizes para a criação de delegacias e serviços especializados. Ao completar duas décadas, a lei permanece como referência global em políticas públicas antidiscriminatórias e de proteção integral à mulher.