Decisão dos EUA abre brecha para ação militar no Brasil, alerta Itamaraty

O ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira, alertou que a recente decisão do governo de Donald Trump de classificar as facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas abre uma brecha jurídica para o uso de forças militares dos Estados Unidos em território brasileiro. A manifestação do chefe do Itamaraty consta em um documento oficial enviado à Câmara dos Deputados, em resposta a um pedido de informações do deputado federal Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES).

Segundo o chanceler brasileiro, a designação feita por Washington é um ato unilateral que não traz benefícios práticos para a cooperação internacional, uma vez que ferramentas de inteligência, extradição de ativos e combate à lavagem de dinheiro já existem nos tratados atuais. Em vez disso, a medida gera sérios riscos à soberania nacional e confere aos EUA um amplo grau de discricionariedade para punir cidadãos e empresas brasileiras fora de sua jurisdição nas esferas penal, financeira e migratória.

Divergência jurídica e sanções econômicas unilaterais

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A classificação adotada pela Casa Branca criminaliza qualquer apoio às facções, bloqueia fundos em instituições financeiras americanas e veda a entrada de membros dos grupos nos EUA. No entanto, o Brasil adota um entendimento jurídico diferente: pela legislação nacional, o conceito de terrorismo é estritamente vinculado a atos de violência motivados por xenofobia, preconceito ou discriminação para provocar terror social, não englobando crimes comuns de quadrilhas voltadas ao tráfico de drogas.

O Itamaraty confirmou que o governo brasileiro não foi consultado previamente sobre a mudança de status das facções. O anúncio ocorreu cerca de um mês após a visita do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao presidente norte-americano. Na última semana, o Departamento de Estado dos EUA já colocou em prática as primeiras sanções decorrentes da nova política, congelando bens de dois cidadãos brasileiros, de três empresas localizadas em São Paulo e de uma companhia sediada em Portugal, todas suspeitas de operar esquemas de lavagem de dinheiro para o PCC, que a Casa Branca agora classifica como a maior organização criminosa transnacional do hemisfério ocidental.

Diplomacia focada no combate transnacional

Questionado sobre as estratégias do governo para conter o avanço das organizações criminosas de caráter transfronteiriço, Mauro Vieira reafirmou o compromisso do Ministério das Relações Exteriores em traduzir os esforços de segurança pública no ambiente diplomático.

O ministro enfatizou que o Brasil reconhece o caráter internacional das redes do narcotráfico e que o governo federal permanece empenhado em construir e fortalecer pontes de cooperação mútua com nações parceiras. Contudo, defendeu que esse enfrentamento deve ser realizado por meio de acordos multilaterais estruturados e soberanos, rejeitando medidas unilaterais de outras potências que possam comprometer a autonomia legal do território nacional.