Entenda a nova lei de Santos que protege o direito de ter pets em condomínios

O direito de ter um bichinho de estimação em casa ficou mais seguro para os moradores de Santos. O prefeito Rogério Santos deu o aval para uma lei que impede condomínios residenciais de proibirem a presença de animais domésticos dentro dos apartamentos ou nas áreas comuns dos edifícios.

Essa é uma lei que garante a liberdade de quem tem ou quer ter um pet em Santos. A medida começa a valer já nesta quarta-feira (29), com a publicação oficial da legislação. A regra é a não proibição de animais domésticos em condomínios e quem descumprir a lei complementar de número 1.306 poderá ter que pagar uma multa alta. O valor pode chegar a R$ 10 mil.

O projeto de lei que deu origem a essa mudança foi apresentado pelo vereador Benedito Furtado (PSB). A ideia central é que impedir a presença de animais vai contra uma lei federal mais antiga, a de número 4.591. Essa lei fala sobre a liberdade de propriedade e o uso das unidades e espaços comuns pelos donos dos imóveis. Ou seja, se o animal não atrapalha a vizinhança, ele tem o direito de estar ali.

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O vereador ainda lembrou de um caso importante decidido em 2019 pelo Superior Tribunal de Justiça. Na época, o tribunal deu ganho de causa para uma moradora que queria manter sua gata, mesmo com a regra do condomínio barrando bichos. Essa decisão fortaleceu o entendimento de que proibir pets é ir contra o direito de propriedade.

Regras de convívio

É importante deixar claro que, mesmo com a proibição de barrar os animais, os prédios e condomínios ainda podem e devem ter suas regras internas. Como higiene, bem-estar, e segurança da vizinhança.

A única condição é que essas normas não sirvam como uma forma "disfarçada" de impedir a permanência dos pets nos apartamentos. O objetivo é que todos possam conviver em harmonia, humanos e animais, com respeito mútuo.

Na prefeitura, a Coordenadoria de Defesa da Vida Animal (Codevida), que faz parte da Secretaria de Meio Ambiente, informou que as vistorias e verificações de cumprimento da lei serão feitas quando houver reclamações. Os moradores que notarem o descumprimento podem procurar a Ouvidoria Municipal para fazer a denúncia.