Guarujá cria taxa ambiental para entrada de veículos; cobrança ainda não tem data para começar

O município de Guarujá, no litoral de São Paulo, instituiu oficialmente a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) para a entrada de veículos na cidade. A medida foi sancionada pelo prefeito Farid Madi (Pode) por meio da Lei Complementar nº 346, aprovada pela Câmara Municipal em 25 de novembro e publicada no Diário Oficial na última quinta-feira (11).

A nova taxa será cobrada de visitantes que ingressarem no município com veículos, com valores que variam de acordo com a categoria veicular e o tempo de permanência, respeitando o limite máximo de 15 diárias por mês. Apesar da sanção da lei, a Prefeitura de Guarujá informou que ainda não há data definida para o início da cobrança, pois o sistema passa por fase de regulamentação.

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Segundo a legislação, os valores arrecadados com a TPA serão destinados ao Fundo Municipal de Turismo Sustentável (FMTS), criado para financiar ações e projetos voltados à sustentabilidade ambiental e ao turismo responsável. A prefeitura deverá publicar relatórios semestrais com a prestação de contas no Portal da Transparência.

O Poder Executivo terá prazo de até 90 dias para regulamentar a lei, definindo a estrutura operacional do sistema, regras de cadastro e isenção, além de mecanismos de fiscalização eletrônica, auditoria e controle social. O regulamento também passará por consulta pública por no mínimo 15 dias antes de entrar em vigor.

Valores da taxa por tipo de veículo

A cobrança será baseada na Unidade Fiscal de Guarujá (UFG), que em 2026 terá valor estimado em R$ 4,86. Confira os valores diários previstos:

• Motocicletas: 1,5 UFG (R$ 7,29)
• Veículos de passeio (até 8 lugares): 4 UFG (R$ 19,44)
• Vans, utilitários e pick-ups: 8 UFG (R$ 38,88)
• Micro-ônibus: 20 UFG (R$ 97,20)
• Ônibus e caminhões: 30 UFG (R$ 145,80)

Formas de pagamento e penalidades

O pagamento da TPA poderá ser feito por aplicativo, site, QR Code ou postos credenciados, em até 30 dias após a entrada no município. O atraso acarretará multas de 10% a 20%, juros mensais de 1%, além de inscrição em Dívida Ativa. Em casos de fraude ou dolo, a multa poderá chegar a 100% do valor devido.

Quem fica isento da TPA

A lei prevê isenção automática para ambulâncias, viaturas policiais, veículos oficiais, bombeiros, concessionárias de serviços públicos essenciais e pessoas com deficiência com isenção estadual.

Também poderão solicitar isenção, mediante cadastro prévio ou em até 72 horas após a entrada, os seguintes casos:

• Veículos de residentes em Guarujá (até 4 por residência);
• Veículos de proprietários de imóveis (2 por unidade);
• Trabalhadores com vínculo ativo no município (1 veículo);
• Veículos licenciados na Baixada Santista;
• Veículos em trânsito rápido (até 4 horas), com exceções;
• Transporte escolar, turístico local e veículos de abastecimento essencial;
• Caminhões de carga de moradores e veículos para fins comerciais autorizados.

A prefeitura reforçou que todas as regras ainda passarão por regulamentação técnica antes da efetiva implementação da cobrança.