Guarujá prorroga Refis 2026 por mais 90 dias com perdão total de juros e multas

Os contribuintes de Guarujá que possuem pendências financeiras com o município ganharam um fôlego extra para regularizar a situação. A Prefeitura prorrogou por mais 90 dias o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. O adiamento, oficializado pelo Decreto nº 17.667, entrou em vigor nesta quarta-feira (1º) e mantém os descontos agressivos em juros e multas para tributos municipais.

O Refis engloba dívidas tributárias e não tributárias inscritas em Dívida Ativa com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Estão incluídos o IPTU, ISS e taxas diversas, além de parcelamentos antigos que foram rompidos ou não quitados. A única exceção fiscal são as multas de trânsito, que não podem ser renegociadas pelo programa.

Descontos progressivos de acordo com as parcelas

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Os abatimentos sobre os encargos moratórios (juros e multas) variam de forma gradativa de acordo com a quantidade de parcelas escolhida pelo contribuinte:

• Para quem optar pela quitação rápida, de 1 a 5 parcelas, a Prefeitura concede 100% de desconto, garantindo isenção total tanto nas multas quanto nos juros.
• No caso de parcelamentos de 6 a 12 vezes, a multa permanece excluída integralmente (100% de desconto), enquanto os juros sofrem uma redução de 80%.
• Ao estender o prazo de 13 a 24 parcelas, o cidadão garante uma redução de 80% na multa e de 70% nos juros. Já para os contratos divididos de 25 a 30 meses, os abatimentos fixam-se em 70% para multas e 60% para os juros.
• Por fim, no prazo padrão mais longo, que varia de 31 a 60 parcelas, é aplicada uma redução linear de 50% de desconto sobre o valor total das multas e dos juros.

Parcelamentos de longo prazo e regras para grandes débitos

Para dívidas de maior valor, a Lei Complementar nº 356/2026 abre uma janela excepcional de parcelamento estendido, que varia de 61 a 120 parcelas mensais. Para acessar esse prazo, o débito total consolidado por cadastro imobiliário ou mobiliário deve ser de, no mínimo, R$ 50 mil.

As prestações longas sofrem correção monetária e juros regulamentares, respeitando valores mínimos calculados com base na Unidade Fiscal do Município (UF), cujo valor atual é de R$ 4,86:

• Pessoa Física e Empresário Individual: Valor mínimo por parcela de 100 UFs (R$ 486,00).
• Pessoa Jurídica (Empresas): Valor mínimo por parcela de 250 UFs (R$ 1.215,00).

Atenção: Cidadãos de baixa renda, em vulnerabilidade social ou com condições graves de saúde podem solicitar o parcelamento longo (acima de 60 vezes) mesmo sem atingir o piso de R$ 50 mil. O pedido passará por uma análise socioeconômica e assistencial da administração municipal.

Como aderir?

Para evitar filas, a Prefeitura prioriza a adesão 100% online. Basta acessar o site oficial do município, clicar na aba "Serviços On-line" e anexar o formulário do Refis preenchido e assinado. É necessário anexar RG/CPF e comprovante de residência (para pessoas físicas) ou o comprovante de endereço atualizado da empresa (para pessoas jurídicas).

Quem preferir o atendimento humano ou necessitar tirar dúvidas pode utilizar os seguintes canais:

WhatsApp de Atendimento: (13) 3308-7650.

Paço Municipal: Av. Santos Dumont, 640 (Santo Antônio, Sala 15). Atende de segunda a sexta, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 13h.

Posto Vicente de Carvalho (Unidade do Contribuinte): Rua Cunhambebe, 500 (Vila Alice). Telefone: (13) 3342-5872. Atendimento de segunda a sexta, das 10h às 16h.

Setor de Dívida Ativa: Rua Azuil Loureiro, 691 (Santa Rosa). Telefones: (13) 3344-4200 ou 3344-4206. Atendimento de segunda a sexta, das 10h às 16h.

Sefin Comércio (Antigo Ceacon): Avenida Leomil, 630 (Centro). Atendimento de segunda a sexta, das 10h às 16h.