Lula sanciona mudanças no piso mínimo do frete rodoviário com punições mais severas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta quarta-feira (5) a proposta que altera as regras do piso mínimo do frete rodoviário no país. O texto aprovado confirma a obrigatoriedade de haver um valor mínimo para o transporte de cargas, mas transfere a responsabilidade de cálculo para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), retirando do Congresso Nacional a atribuição de estipular os preços.

A decisão do Senado eliminou a proposta da Câmara dos Deputados que tentava fixar um salário mínimo nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância, sob o argumento de que a medida seria inconstitucional.

A nova legislação endurece significativamente o cerco contra empresas e plataformas digitais que contratarem fretes abaixo do valor de tabela. As penalidades incluem suspensão de registros e multas pesadas que podem alcançar a marca de R$ 1 milhão para os infratores.

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Criada originalmente após a paralisação dos caminhoneiros em 2018, a política do frete estabelece a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e determina que a tabela seja reajustada em até três dias úteis sempre que o preço do combustível oscilar mais de 5%.

Ministério dos Transportes sugere vetos à anistia de multas

Apesar da sanção presidencial, o Ministério dos Transportes encaminhou à Casa Civil uma recomendação para vetar seis trechos específicos do projeto aprovado pelos senadores. O principal ponto de divergência é a anistia de multas aplicadas a caminhoneiros e transportadoras que participaram dos bloqueios golpistas em rodovias federais após as eleições de 2022. O parecer do ministério também recomenda a derrubada do item que pretendia converter infrações por excesso de peso em meras advertências.

A medida provisória gera divisões entre os setores econômicos do país. A Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava) e a Coalizão dos Caminhoneiros defendem as novas regras para proteger a categoria contra a alta do óleo diesel provocada por conflitos internacionais no Oriente Médio.

Por outro lado, entidades empresariais, como o Instituto Livre Mercado e o Sindicom, criticam o projeto argumentando que o encarecimento do transporte logístico será repassado diretamente aos consumidores nos supermercados e comércios.