Maioridade penal aos 16 anos volta ao debate na Câmara com instalação de comissão especial

A Câmara dos Deputados prevê instalar nesta quarta-feira (12) a comissão especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a redução da maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos de idade. O texto em discussão altera diretamente a redação do artigo 228 da Constituição Federal para classificar indivíduos a partir dos 16 anos como penalmente imputáveis, fazendo com que pessoas dessa faixa etária passem a responder criminalmente sob as regras e sanções do Código Penal aplicadas aos adultos.

Com a formalização da instalação do colegiado e a consequente indicação dos parlamentares membros pelos líderes das bancadas partidárias, abre-se o prazo regulamentar inicial de dez sessões do plenário para a apresentação de emendas à proposta.

A comissão especial terá o prazo máximo de até 40 sessões de plenário para concluir os debates, realizar audiências públicas com especialistas e votar o parecer definitivo do relator. Se o parecer for aprovado nesta fase de instrução, a matéria seguirá para votação no plenário principal da Câmara dos Deputados, onde necessitará do apoio favorável de no mínimo 308 parlamentares, em dois turnos de votação, antes de ser encaminhada para a apreciação do Senado Federal.

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Debates jurídicos e contexto de tramitação

A tramitação da proposta reacendeu fortes controvérsias jurídicas e políticas no Congresso Nacional. Durante a votação do parecer preliminar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), parlamentares de grupos governistas argumentaram que a alteração desfigura cláusula pétrea da Constituição por modificar direitos e garantias fundamentais individuais.

Em contrapartida, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a plena constitucionalidade do projeto, sustentando que a alteração não afronta tratados internacionais ratificados pelo Brasil, desde que sejam mantidas as garantias de tratamento diferenciado durante a execução do processo legal.

A discussão sobre o tema foi desmembrada durante as negociações da PEC da Segurança Pública, apresentada originalmente pelo Governo Federal. Para evitar o risco de rejeição da pauta ampla de segurança no Senado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), articulou para que o dispositivo sobre a imputabilidade aos 16 anos fosse destacado e passasse a tramitar de forma autônoma.