Mongaguá: primeira vaga de estacionamento para pessoas com autismo já está em uso no centro

Uma vaga de estacionamento exclusiva para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) já está disponível em Mongaguá. A nova sinalização foi instalada pela prefeitura nesta quarta-feira (16) no Centro da cidade, na Avenida Getúlio Vargas, número 67, ao lado da sede da Prefeitura.

Objetivo e base legal da iniciativa

Essa medida atende às diretrizes da Lei Federal nº 12.764/2012, que reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência. Com isso, a lei garante o direito à prioridade em diversos serviços, incluindo o uso de vagas no trânsito. O principal objetivo é facilitar o acesso de pessoas com autismo e seus acompanhantes a serviços públicos e outros locais.

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A Prefeitura de Mongaguá, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, já estuda a possibilidade de instalar mais placas de inclusão como esta em outras áreas da cidade, de forma gradual, para ampliar ainda mais a acessibilidade.

Como usar a vaga e obter o cartão de identificação (CipTEA)

Para usar a vaga especial, é obrigatório apresentar o Cartão de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA) ou outro documento oficial que comprove o direito de uso do espaço.

O CipTEA pode ser solicitado de graça pelo site do Governo Estadual: ciptea.sp.gov.br. O documento é válido em todo o estado de São Paulo. Para fazer o pedido, é preciso ter em mãos um relatório médico com o CID (Classificação Internacional de Doenças) e o número do CRM (Conselho Regional de Medicina) do médico. Além disso, é necessário ter uma foto 3x4 e um cadastro no site gov.br.

Selo veicular para identificação adicional

Aqueles que já possuem o CipTEA podem também solicitar o Selo Veicular. Este selo, que não tem custo, é obtido pelo portal da Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SDPCD): pessoacomdeficiencia.sp.gov.br. Ele serve para indicar que no veículo há uma pessoa com deficiência, facilitando a identificação e o respeito ao direito da vaga em outros locais também.

A criação dessa vaga é um passo importante para tornar Mongaguá um lugar mais inclusivo, garantindo que as pessoas com TEA e suas famílias tenham mais autonomia e facilidade no dia a dia.