Praia Grande regulamenta programa que integra câmeras particulares ao sistema municipal de monitoramento

A Prefeitura de Praia Grande regulamentou o Programa Olho de Hórus, iniciativa que permitirá a integração voluntária de câmeras de monitoramento pertencentes a moradores, empresas, condomínios e instituições ao sistema de vigilância do município. A medida foi oficializada por meio de decreto publicado nesta semana e tem como objetivo ampliar a cobertura do monitoramento urbano com o envio de imagens em tempo real ao Centro Integrado de Comando e Operações Especiais (Cicoe).

O decreto regulamenta a Lei Municipal nº 2.304 e estabelece as normas para adesão ao programa, além dos critérios técnicos exigidos para a transmissão das imagens à Secretaria de Assuntos de Segurança Pública (Seasp). Segundo a administração municipal, a participação será gratuita e dependerá da manifestação voluntária do proprietário do equipamento.

De acordo com a prefeitura, as imagens compartilhadas serão transmitidas exclusivamente em tempo real ao Cicoe, central responsável pelo monitoramento das câmeras instaladas em diferentes pontos da cidade e que opera de forma ininterrupta, 24 horas por dia.

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O secretário municipal de Assuntos de Segurança Pública, Maurício Vieira Izumi, afirmou que o programa foi estruturado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e tem como finalidade ampliar a capacidade de monitoramento do município por meio da colaboração entre o poder público e a sociedade.

Para aderir ao programa, os interessados deverão possuir câmera do tipo IP compatível com o protocolo RTSP (Real Time Streaming Protocol), conexão estável com a internet, acesso externo ao equipamento por meio de IP público ou DDNS e criar um usuário exclusivo para acesso do Cicoe. Também será necessário atender aos requisitos previstos no Manual de Integração elaborado pela Secretaria de Assuntos de Segurança Pública.

Outro requisito estabelecido é que a câmera esteja instalada em um ponto considerado estratégico para a segurança pública. A localização será avaliada pela Seasp antes da autorização para integração ao sistema.

O pedido de adesão poderá ser realizado presencialmente no Cicoe, instalado no Paço Municipal, na Avenida Presidente Kennedy, nº 9.000, no bairro Mirim, ou por meio do requerimento digital disponibilizado pela Prefeitura de Praia Grande. Os interessados deverão apresentar documento oficial de identificação, como RG ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além da documentação exigida no processo.

Segundo a administração municipal, o prazo para análise dos pedidos é de até 15 dias úteis, contados a partir da entrega de toda a documentação necessária. O período poderá variar conforme a complexidade da avaliação técnica e a disponibilidade operacional da equipe responsável.

A regulamentação amplia uma estrutura de monitoramento que vem sendo expandida ao longo das últimas décadas. O Cicoe entrou em funcionamento em 2002 com 333 câmeras conectadas por uma rede de fibra óptica de 192 quilômetros. Atualmente, essa infraestrutura supera 300 quilômetros de cabos e integra mais de 3,7 mil câmeras distribuídas por avenidas, vias públicas, viadutos, orla da praia e prédios municipais.

Além da ampliação da cobertura por videomonitoramento, a cidade incorporou tecnologias como o cerco eletrônico com leitura automática de placas de veículos e sistemas de reconhecimento facial, utilizados para apoiar as ações de segurança pública e auxiliar investigações conduzidas pelos órgãos competentes.