Prefeitura de Itanhaém abre prazo para renovação de licenças de ambulantes até 31 de agosto

A Prefeitura de Itanhaém abriu o prazo oficial para que os trabalhadores autônomos e ambulantes cadastrados no município solicitem a renovação da licença de funcionamento para o exercício do ano de 2027. O período de regularização teve início na última segunda-feira (3) e segue aberto até o dia 31 de agosto. Todo o procedimento deve ser feito de forma digital por meio do portal oficial da administração municipal, acessando a aba voltada para a solicitação de protocolo de renovação.

Para garantir a manutenção do cadastro e a emissão do novo alvará, os profissionais precisam anexar a documentação exigida pela fiscalização do município. Entre os itens obrigatórios estão cópias do RG e CPF ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado no nome do requerente, título de eleitor registrado em Itanhaém e o crachá de licença correspondente ao ano de 2026. Os trabalhadores que atuam na comercialização de gêneros alimentícios também devem apresentar obrigatoriamente um atestado de saúde atualizado.

Exigência de regularidade fiscal e atendimento presencial

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Outra exigência fundamental destacada pela administração municipal é que o trabalhador esteja em situação fiscal regular com os cofres públicos. O sistema não liberará a renovação caso haja débitos fiscais pendentes ou parcelas de tributos municipais em atraso. Os ambulantes que não realizarem o pedido dentro do prazo estipulado até o final do mês de agosto terão seus cadastros cancelados automaticamente pela Prefeitura, ficando terminantemente proibidos de exercer a atividade comercial na cidade a partir de janeiro de 2027.

Para esclarecer dúvidas ou receber auxílio no envio da documentação, os interessados podem entrar em contato com o município pelo telefone (13) 3421-1800. O atendimento presencial também está disponível no Espaço do Empreendedor, localizado na Rua dos Fundadores, número 565, no bairro Belas Artes. O local funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, para prestar suporte aos trabalhadores do setor.