Projeto aprovado em Santos veta contratação de condenados por crimes sexuais contra menores no serviço público

A Câmara Municipal de Santos aprovou um projeto de lei que proíbe a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes para cargos e empregos no serviço público municipal.

A proposta foi apresentada pelo vereador Rafael Pasquarelli e recebeu aprovação em segunda discussão pelos parlamentares. O texto agora segue para análise do prefeito Rogério Santos, que poderá sancionar ou vetar a medida.

Caso a lei entre em vigor, ficará proibida a contratação ou nomeação de indivíduos que tenham sido condenados por decisão judicial definitiva por crimes dessa natureza. A restrição valerá desde a condenação até 12 anos após o cumprimento da pena.

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Entre os crimes citados estão práticas previstas no Código Penal Brasileiro e no Estatuto da Criança e do Adolescente, como estupro de vulnerável, corrupção de menores, exploração sexual e outros atos que envolvam violência ou abuso contra crianças e adolescentes.

O projeto também inclui situações como induzir menores a presenciar atos de natureza sexual ou participar de práticas consideradas ilícitas pela legislação.

Durante a tramitação, o vereador Cacá Teixeira apresentou alterações ao texto para adequar a proposta à legislação municipal já existente, como a chamada lei de ficha limpa aplicada ao serviço público da cidade.

Segundo o autor da proposta, o objetivo é reforçar mecanismos de proteção no ambiente institucional, especialmente em locais que lidam diretamente com o público infantojuvenil, como escolas, creches, abrigos e unidades de saúde.

Apesar de se aplicar inicialmente apenas ao âmbito da administração pública municipal, a iniciativa busca fortalecer políticas de prevenção e proteção de crianças e adolescentes dentro das estruturas do poder público.

Com a aprovação na Câmara, o projeto aguarda agora a decisão do Executivo municipal para que possa ser transformado em lei.