Projeto em Santos quer impedir condenados por crimes sexuais contra menores de ocupar cargos públicos

A Câmara Municipal de Santos analisa nesta quinta-feira (5) um projeto de lei que pretende restringir o acesso ao serviço público municipal de pessoas condenadas por crimes sexuais contra menores de idade.

O texto, de autoria do vereador Rafael Pasquarelli, estabelece que indivíduos com sentença definitiva — após trânsito em julgado — por crimes como estupro de vulnerável, exploração sexual, produção ou compartilhamento de pornografia infantil e aliciamento de crianças e adolescentes não poderão ser nomeados para cargos ou funções na administração direta e indireta do município.

De acordo com a proposta, o impedimento terá validade durante todo o cumprimento da pena e permanecerá por mais 12 anos após o seu término. Somente após esse período a contratação voltaria a ser permitida, conforme os critérios estabelecidos no projeto.

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A iniciativa abrange cargos efetivos, comissionados e contratações temporárias, com foco especial em funções que envolvam contato direto com crianças e adolescentes, como em escolas, creches e unidades de saúde.

A matéria está prevista para primeira discussão no plenário. Se aprovada, seguirá para uma segunda votação antes de ser encaminhada ao prefeito Rogério Santos, responsável por sancionar ou vetar a proposta.

Segundo o autor, a intenção é reforçar mecanismos de proteção à infância e adolescência no âmbito municipal e estabelecer critérios mais rígidos para o ingresso no serviço público.