Reforma Tributária exige CNPJ de profissionais liberais em Guarujá a partir de julho

A Prefeitura de Guarujá, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), iniciou o planejamento para as adequações exigidas pela Reforma Tributária Nacional. Seguindo as diretrizes estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, o município reforça que, a partir do próximo mês de julho de 2026, passa a ser obrigatória a obtenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por determinadas categorias de profissionais autônomos e liberais para a emissão da Nota Fiscal Nacional.

A administração municipal esclarece que a medida não altera a condição jurídica de pessoa física dos contribuintes, funcionando estritamente como um mecanismo de controle e rastreabilidade fiscal para o futuro recolhimento dos novos tributos federais. A mudança atende ao cronograma oficializado em dezembro de 2025 pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Receita Federal, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 214/2025.

Profissionais impactados e como realizar o cadastro

"I Play Rocky": obra que conta sobre Stallone ganha o primeiro trailer

Sumiço de tintas e pisos em prédio no Marapé revela esquema de furto liderado por funcionário

A obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para fins de emissão do documento fiscal nacional atinge um amplo leque de prestadores de serviços que atuam de forma individual no município. Devem realizar o procedimento de abertura os profissionais da área da saúde, incluindo médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e nutricionistas, do setor jurídico, como advogados e consultores, e técnicos de nível superior, como arquitetos, engenheiros, contadores e auditores, além de qualquer trabalhador autônomos que dependa da emissão de notas para comprovar suas atividades. O registro deve ser efetuado diretamente pela internet, utilizando a plataforma Redesim no portal do Governo Federal.

Transição tributária, regras do ISS e sistema de créditos

A Sefin de Guarujá salienta que as novas regras federais não anulam de imediato a legislação local. O recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) referente às notas emitidas seguirá as alíquotas e prazos previstos no Código Tributário Municipal. O cadastro servirá como base de dados para que a Receita Federal monitore o Ambiente Nacional de Dados (ADN) antes que o recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) torne-se obrigatório para todos, o que está agendado para janeiro de 2027.

Na prática corrente, o prestador continuará gerando a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) por meio do sistema digital próprio da Prefeitura de Guarujá. A plataforma da Sefin se encarregará de efetuar a conversão automática do arquivo para o padrão nacional e transmiti-lo em tempo real ao governo federal. A prefeitura destaca ainda que, a longo prazo, a regularização com o CNPJ permitirá que esses profissionais se beneficiem do sistema de cumulatividade física, participando da cadeia de créditos gerada pelo IBS e pela CBS para abater valores dos impostos devidos em suas operações profissionais.