Santos sanciona lei que cria cadastro de pessoas envolvidas em maus-tratos contra animais

A cidade de Santos deu um passo importante na proteção da fauna urbana com a sanção da Lei Nº 4.723/2026. A nova legislação oficializa a criação do Cadastro Municipal de Pessoas Envolvidas em Maus-tratos contra Animais, uma ferramenta que será gerida internamente pela Coordenadoria da Defesa da Vida Animal (Codevida). O objetivo central é centralizar informações colhidas durante fiscalizações para garantir que indivíduos que atentem contra o bem-estar animal sejam devidamente identificados e monitorados pelo poder público.

O projeto, de autoria do vereador Benedito Furtado de Andrade (PSB), surge como uma resposta direta ao aumento no número de denúncias de crueldade na região. Com o cadastro, a prefeitura espera estabelecer um controle muito mais rigoroso e eficaz, criando um histórico detalhado que facilite a atuação dos agentes de proteção. A medida visa não apenas punir, mas também prevenir a reincidência de abusos em todo o território santista.

Estrutura do cadastro e restrições

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E se Deus e Adão nunca se tocassem?

O novo banco de dados contará com versões física e digital, garantindo agilidade no acesso às informações pelos órgãos competentes. O registro será minucioso, contendo o nome completo do infrator, número do CPF, endereço exato onde a ocorrência foi registrada e um resumo técnico das condições em que o animal foi resgatado. Além disso, o documento listará todas as sanções administrativas aplicadas no momento da autuação.

Um dos pontos mais celebrados por entidades protetoras é a restrição imediata imposta pela lei: as pessoas que integrarem este cadastro ficarão terminantemente proibidas de adotar ou receber animais sob a tutela da Codevida ou de qualquer outro órgão municipal. A lei foi publicada oficialmente em 28 de janeiro e estabelece um prazo de 60 dias para entrar em vigor, período em que a prefeitura deverá ajustar os sistemas internos para o pleno funcionamento do arquivo.

Integração com a justiça e sigilo

Além de servir como um filtro para adoções, o cadastro terá uma função jurídica fundamental. As informações coletadas pela Codevida servirão de subsídio para encaminhamentos diretos à Polícia Civil e ao Ministério Público Estadual. Essa integração entre o braço administrativo municipal e os órgãos de investigação criminal visa acelerar a apuração de responsabilidades e garantir que os agressores respondam criminalmente pelas suas condutas.

Vale ressaltar que o Cadastro Municipal de Pessoas Envolvidas em Maus-Tratos contra Animais terá caráter sigiloso, sendo acessível apenas por autoridades e órgãos de controle. Isso garante que as informações sejam utilizadas estritamente para fins de proteção animal e justiça, evitando exposições indevidas enquanto fortalece a rede de proteção no litoral paulista. Com a medida, Santos reafirma seu compromisso com a causa animal, unindo tecnologia e rigor legislativo.