TikTok é multado em R$ 153,7 milhões no Brasil e terá de mudar regras para proteger jovens

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa proprietária da rede social TikTok, por irregularidades no tratamento e na coleta de dados pessoais de crianças e adolescentes. Publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25), a determinação também exige a eliminação imediata de todas as informações armazenadas de forma inadequada e a implementação de um plano rigoroso de conformidade para proteger o público infantojuvenil.

O processo administrativo conduzido pelo órgão regulador identificou cinco infrações diretas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), abrangendo tanto a navegação de usuários sem cadastro prévio quanto as contas devidamente registradas.

De acordo com os relatórios técnicos da Superintendência de Fiscalização, o TikTok falhou ao operar sem uma base jurídica válida e não implementou barreiras tecnológicas eficazes para barrar o acesso indevido e o monitoramento de menores de idade. A companhia tem o prazo de até dez dias úteis para apresentar recurso ao Conselho Diretor da agência.

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Regras de privacidade, controle parental e restrições sem login

O plano de adequação aprovado pelo Conselho Diretor da ANPD estabelece exigências estruturais no funcionamento da rede social no Brasil. Os perfis pertencentes a jovens com menos de 16 anos passarão a ter travas automáticas de privacidade, exigindo expressa autorização dos responsáveis legais para qualquer alteração. O aplicativo também terá de reforçar os mecanismos de supervisão dos pais e aplicar filtros mais rígidos contra conteúdos impróprios, seguindo as diretrizes do ECA Digital.

Para os usuários que utilizam o feed sem login, as medidas incluem um limite de permanência de até 12 horas de navegação contínua, corte total de anúncios publicitários no país e a proibição de recursos interativos, como transmissões ao vivo, envio de mensagens diretas, comentários ou opção de seguir perfis. A coleta de dados dessa modalidade ficará restrita a especificações básicas de idioma, localização geral e configurações do dispositivo para prevenção de fraudes.