Tribunal mantém condenação e Prefeitura de Santos deverá indenizar moradora por danos causados durante obra pública

A Justiça de São Paulo manteve a condenação da Prefeitura de Santos ao pagamento de R$ 52,3 mil de indenização a uma moradora do bairro Jardim Castelo que teve a residência danificada durante obras de drenagem e reurbanização da Avenida Haroldo de Camargo. A decisão foi proferida pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que rejeitou, por unanimidade, o recurso apresentado pelo município.

A ação foi ajuizada em junho de 2022 pela proprietária do imóvel, que alegou ter sofrido prejuízos em decorrência das obras executadas entre 2019 e 2021. Segundo o processo, a movimentação de máquinas pesadas nas proximidades da residência provocou diversos danos estruturais.

O laudo pericial produzido durante a tramitação da ação apontou rachaduras, trincas, infiltrações, afundamento do piso e comprometimento de parte da estrutura da casa. Conforme a perícia, as avarias foram compatíveis com os impactos provocados pelas intervenções realizadas na via pública.

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Na sentença de primeira instância, o juiz Bruno Nascimento Troccoli, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, reconheceu a responsabilidade objetiva do município e fixou indenização de R$ 42,3 mil para custear os reparos no imóvel, além de R$ 10 mil por danos morais, totalizando R$ 52,3 mil.

Ao recorrer da decisão, a Prefeitura de Santos sustentou que a responsabilidade pelos prejuízos deveria ser atribuída à empresa contratada para executar a obra, a TMK Engenharia. O município também argumentou que os problemas estruturais poderiam estar relacionados às condições da construção, sem vínculo direto com a intervenção pública.

Os desembargadores da 10ª Câmara de Direito Público, entretanto, afastaram os argumentos apresentados. O relator do recurso, desembargador Marcelo Semer, destacou que a contratação de empresa terceirizada não exime o poder público da responsabilidade pelos danos decorrentes da execução da obra.

Segundo o magistrado, as provas técnicas reunidas no processo estabeleceram nexo entre as intervenções realizadas e os prejuízos constatados na residência. O relator também ressaltou que o município poderá buscar eventual ressarcimento da empresa responsável pela execução da obra por meio de ação própria, sem prejuízo ao direito da moradora de ser indenizada.

Na decisão, o colegiado também reconheceu a existência de dano moral, considerando que a proprietária permaneceu convivendo com os problemas estruturais no imóvel durante o período de tramitação do processo.

Em nota, a Prefeitura de Santos informou que apresentará o recurso cabível dentro do prazo legal. O município acrescentou que eventual pagamento da indenização somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da ação.

A reportagem também procurou a TMK Engenharia para comentar a decisão judicial, mas não obteve manifestação até a publicação desta matéria.