Governo de SP lança Acordo Paulista IPVA com condições especiais para quitação de dívidas

Na última terça-feira (24), o governador Tarcísio de Freitas apresentou oficialmente o Acordo Paulista IPVA, um programa destinado a facilitar a quitação de débitos referentes ao Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e outros tributos de pequeno valor, até R$ 42 mil. O objetivo principal do programa é proporcionar aos contribuintes condições vantajosas, incluindo desconto integral em multas e juros, além de permitir o parcelamento das dívidas em até 60 vezes.

O governador enfatizou o caráter social da iniciativa. "Este edital tem uma abordagem distinta. A arrecadação não é nosso foco principal; estamos priorizando uma grande ação social para proporcionar tranquilidade aos paulistas que, por diversas razões, acumularam dívidas de IPVA. Queremos oferecer uma oportunidade para regularizar essas pendências ", afirmou Tarcísio de Freitas.

O evento contou com a presença da procuradora-Geral do Estado, Inês dos Santos Coimbra; do presidente do Tribunal de Contas do Estado, Renato Martins Costa; do secretário-chefe da Casa Civil, Arthur Lima; do secretário de Governo Digital, Caio Paes de Andrade; além de diretores de empresas parceiras e diversos parlamentares.

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O edital com as regras detalhadas para esta nova fase será publicado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) nesta quarta-feira (25). Vale lembrar que o Acordo Paulista foi lançado originalmente em fevereiro e já negociou cerca de R$ 44 bilhões em débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em sua primeira etapa.

A adesão ao programa e o pagamento da primeira parcela permitem a retirada do protesto após a quitação das custas diretamente nos cartórios. Para a liberação do licenciamento dos veículos, no entanto, é necessário que o valor integral da dívida seja pago. O Acordo Paulista IPVA faz parte do programa "SP na Direção Certa", que visa modernizar e tornar mais eficiente a administração pública estadual.

"A proposta do programa é não apenas aumentar a arrecadação, mas também estreitar os laços entre o governo e os cidadãos paulistas, proporcionando uma gestão mais eficiente. Com a regularização dos débitos de IPVA, esperamos um impacto social significativo, resgatando aqueles que dependem do veículo para trabalhar e precisam reintegrar-se ao mercado," destacou Inês dos Santos Coimbra.

Parcerias Estratégicas

Para alcançar aproximadamente 950 mil contribuintes com débitos em atraso, a PGE/SP lançará uma campanha massiva de comunicação em parceria com empresas como Uber, 99 e iFood. Essas parcerias visam maximizar a divulgação do programa e ampliar sua adesão.

"Nesta nova fase, estamos focados na conformidade fiscal dos contribuintes com pequenos débitos inscritos em dívida ativa. Publicaremos editais consecutivos do Acordo Paulista para incluir diferentes tipos de dívidas, sempre com foco na eficiência da gestão e cobrança da dívida ativa estadual ", explicou Danilo Barth Pires, Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal.

Além dos débitos relacionados ao IPVA, o mesmo edital apresentará condições semelhantes para quitação de dívidas vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE).

Os interessados poderão obter mais informações e aderir às negociações entre 25 de setembro e 20 de dezembro através do site oficial que redirecionará os usuários ao Portal de Parcelamento de Transação desenvolvido pela Prodesp.

Resultados da Primeira Fase

Os números da primeira fase do Acordo Paulista voltado ao ICMS são expressivos:

- R$ 44,2 bilhões em valores de adesões sem benefícios;

- R$ 14,4 bilhões em valores com benefícios;

- 121.468 débitos inscritos em dívida ativa transacionados;

- 21.018 execuções fiscais extintas ou suspensas;

- 9.649 termos de acordos celebrados.

O "SP na Direção Certa" representa um conjunto abrangente de ações do Governo Estadual voltadas à modernização administrativa, redução de despesas públicas e aumento da arrecadação, promovendo maior capacidade de investimento no estado.