Justiça barra votação de lei que muda regras de terrenos e afeta o CT Rei Pelé

A votação que definiria o futuro das regras de construção e uso de terrenos em Santos foi barrada em cima da hora por uma decisão judicial. A sessão extraordinária da Câmara Municipal, marcada para a última quarta-feira (10), não pôde prosseguir com a análise do projeto da prefeitura devido a uma ordem vinda da 3ª Vara da Fazenda Pública. A medida atende a um pedido da Defensoria Pública, que apontou falhas graves e falta de transparência no processo.

A juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo entendeu que o projeto de lei, que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), estava tramitando rápido demais e sem o devido debate com a população. O ponto mais crítico envolve as chamadas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Essas áreas são protegidas por lei para garantir moradia popular, e o projeto da prefeitura abria brechas que poderiam facilitar o uso desses locais para comércio ou interesses privados, o que a Defensoria considerou um risco aos moradores de baixa renda.

Pressa e falta de debate

Lagoa do Quarentenário em São Vicente receberá novo espaço

Incêndio na Zona Noroeste de Santos gera apreensão

O que chamou a atenção no processo foi a velocidade. O texto havia sido aprovado em uma primeira rodada de votação na terça-feira (9) e, menos de 24 horas depois, já estava pautado para a decisão final. Para a Defensoria e para a Justiça, esse rito acelerado contraria o regimento e impede que a sociedade saiba o que está sendo decidido.

Além disso, foram inseridas 38 emendas (alterações no texto original) que não passaram por audiências públicas. A juíza destacou na decisão que mexer em áreas de interesse social exige comprovação de que a mudança será boa para a política habitacional, e não apenas uma vontade política ou comercial. A tramitação ficará suspensa até que tudo seja esclarecido.

O futuro do CT Rei Pelé

Embora a polêmica jurídica gire em torno das áreas sociais, o projeto também é crucial para o Santos Futebol Clube. O texto inclui regras para o terreno do CT Rei Pelé, no bairro Jabaquara. A área pertence à União e vai a leilão. A prefeitura quer definir que aquele espaço só pode ser usado para esportes, o que afastaria o interesse de construtoras e "blindaria" o local para que o clube continue lá.

A Câmara se defendeu, afirmando que seguiu todas as normas legais e que o objetivo é justamente organizar o território e evitar a especulação imobiliária no Jabaquara. Já a prefeitura disse que ainda não foi notificada oficialmente. Enquanto isso, o Ministério Público Federal (MPF) também está de olho e investiga se essa manobra legislativa pode configurar algum tipo de favorecimento indevido ao clube no futuro leilão.