O Senado inicia a tramitação da PEC que pode restringir as ações do STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) há muito tempo anda livre, leve e solto. Há um desconforto em boa parte da população por causa do comportamento do judiciário, especialmente quanto às decisões monocráticas. Um ministro sozinho decide a respeito de assuntos relevantes para o país sem que ninguém possa fazer nada.

O Senado é a única instituição que poderia determinar limites ao poder dos ministros. Não com o intuito de promover confrontos, pois essa contenda não seria benéfica a ninguém. Nem para o STF, nem para o Parlamento, nem para o país. No âmbito de suas atribuições constitucionais, entretanto, os senadores teriam condições de atuar para que nenhum dos poderes invadisse a competência do outro.

São muitos exemplos

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Os episódios vão se acumulando. O marco temporal foi um dos mais gritantes. Depois de aprovado com folga pela maioria da Câmara, o projeto seguiu para o Senado. O presidente Rodrigo Pacheco havia prometido que o texto seria analisado sem regime de urgência. Enquanto estava tramitando, todavia, o Supremo atropelou o processo, pautou o caso e julgou que o marco temporal era inconstitucional.

Diante do comportamento acanhado dos parlamentares, que nos últimos tempos têm aceitado sem muitos questionamentos as decisões dos ministros, não havia perspectiva de qualquer tipo de iniciativa. Essa submissão fez com que a imagem do Senado, que já estava deteriorada, ficasse ainda mais enfraquecida.

Notícia inesperada

De repente, a notícia surgiu como uma bomba – O Senado aprovou a PEC que limita as decisões monocráticas do STF. De acordo com a proposta, as decisões monocráticas do STF não podem suspender a eficácia de lei ou ato normativo quando compreender abrangência nacional ou atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Congresso.

Embora a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), ao aprovar a PEC em apenas 40 segundos, tenha dado um passo importante para a sua promulgação, a conversa ainda vai longe. Se for aprovada no Senado, segue para a Cãmara. Se os deputados não fizerem alterações, será promulgada. Se ocorrer qualquer tipo de mudança, precisará retornar ao Senado.

A PEC incomoda

Essa PEC poderá provocar forte impacto no STF. De acordo com a proposta, quando uma ação declaratória de inconstitucionalidade for encaminhada ao Supremo, não será permitido ao ministro-relator suspender monocraticamente a eficácia da lei. Um exemplo recente do poder dessa decisão monocrática se deu com o ministro Barroso atendendo à solicitação da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Serviços para suspender liminarmente a lei do piso salarial dos enfermeiros. Com a aprovação da PEC, esse tipo de decisão só poderia ser tomado pela maioria da Corte, ou seja, por seis ministros.

Opiniões divergentes

Os debates já estão acirrados. Vários juristas divergiram sobre a constitucionalidade da PEC. O ministro Barroso, atual presidente do STF, veio a público para declarar seu descontentamento:

“Acho que o Supremo, que talvez seja uma das instituições que melhor serviu ao Brasil na preservação da democracia, não está em hora de ser mexido”.

E, tentando amenizar qualquer indicação de acirramento, contemporizou: “O lugar em que se faz o debate público das questões nacionais é o Congresso e, portanto, vejo com naturalidade que o debate esteja sendo feito, mas nós participamos desse debate também”.

Foi só o começo

Esse foi só o começo de uma discussão que não tem hora para terminar. As vozes favoráveis e contrárias à proposta já eram mais ou menos previstas. Há posições políticas que precisam ser consideradas nesse debate. Cada um tentando justificar a defesa de seus interesses.

Independentemente do resultado final, o fato auspicioso é que com essa proposta o Senado age para assegurar o princípio da Constituição que prevê o sistema de pesos e contrapesos entre os poderes da República, também conhecido como Teoria da Separação dos Poderes.

Caminhos constitucionais

Essa foi uma boa demonstração de que, se houver interferência entre eles, a própria Carta mostra quais são os caminhos legais a serem percorridos.

Desta vez é o Parlamento tentando cortar um pouco as asas do judiciário. Amanhã, talvez seja outro poder a mostrar os limites que devem ser respeitados. Só assim teremos instituições preservadas, fortes e independentes.

Reinaldo Polito é Mestre em Ciências da Comunicação e professor de Oratória nos cursos de pós-graduação em Marketing Político, Gestão de Marketing e Comunicação, Gestão Corporativa e MBA em Gestão de Marketing e Comunicação na ECA-USP. Escreveu 34 livros, com mais 1,5 milhão de exemplares vendidos em 39 países. Siga no Instagram: @polito pelo facebook.com/reinaldopolito pergunte no https://reinaldopolito.com.br/home/