Ocupação Irregular: Comerciantes demarcam espaços na praia do Gonzaguinha

Apesar de ser proibida pela legislação municipal, a ocupação permanente ou a delimitação privada de espaços na faixa de areia continua ocorrendo na Praia do Gonzaguinha, em São Vicente, no litoral paulista. 

De acordo com o relato, alguns comerciantes chegam ao local nas primeiras horas da manhã e organizam os equipamentos na areia, criando uma espécie de “demarcação” do espaço. Em determinados casos, segundo o denunciante, os frequentadores só podem utilizar as cadeiras e guarda-sóis mediante consumo mínimo.

O morador, que pediu para não ser identificado por questões de segurança, afirma que a situação se repete com frequência. “Eles chegam cedo, montam tudo e acabam tomando conta de uma parte da praia. Parece que a Prefeitura não fiscaliza”, declarou.

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A prática acaba restringindo o espaço disponível para outros banhistas que desejam aproveitar a praia sem utilizar os serviços oferecidos pelos ambulantes.

O que prevê a legislação

A Lei Municipal nº 1.967-A/2008 estabelece regras para a atuação de ambulantes credenciados pela Prefeitura nas praias do Itararé e do Gonzaguinha. Conforme a norma, os permissionários podem disponibilizar até 30 cadeiras e 10 guarda-sóis próximos ao seu ponto de trabalho, desde que os equipamentos permaneçam à disposição do público.

A legislação, no entanto, não autoriza a ocupação permanente da faixa de areia nem a criação de áreas privadas.

A Prefeitura também esclarece que os ambulantes podem cobrar pelo aluguel das cadeiras e guarda-sóis. Contudo, não é permitido exigir consumação mínima para o uso desses equipamentos. Da mesma forma, clientes que consumirem produtos no local não devem pagar taxa adicional para utilizá-los.

Fiscalização

Em nota, a Prefeitura de São Vicente informou, por meio da Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários (Secinp), que realiza fiscalizações permanentes nas praias da cidade.

Segundo a Administração Municipal, as ações ocorrem inclusive aos finais de semana e feriados, com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação e a organização do espaço público.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (13) 2028-0340. Já denúncias de irregularidades podem ser encaminhadas à Ouvidoria Municipal pelos números (13) 3579-1325, (13) 3579-1326 ou 162, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Também é possível registrar ocorrências pelo aplicativo eOUVE, disponível na Google Play, pelo site da Prefeitura ou pelo e-mail da Secinp ([email protected]).