Santos proíbe consumação mínima para uso de cadeiras e guarda-sóis na praia

A Prefeitura de Santos, no litoral de São Paulo, proibiu a exigência de consumação mínima para o uso de cadeiras e guarda-sóis disponibilizados por carrinhos de pastel e porções nas praias da cidade. A medida faz parte das principais mudanças do Decreto nº 10.051/2023, que foi atualizado e sancionado nesta sexta-feira (12).

Com a nova regra, os ambulantes não podem mais condicionar o uso dos equipamentos à compra de alimentos ou bebidas. A prática, comum em alguns trechos da orla, gerava reclamações de frequentadores e agora passa a ser considerada irregular.

Segundo a administração municipal, a atualização do decreto tem como objetivo organizar a faixa de areia, garantir mais transparência nas relações de consumo e dar segurança jurídica aos cerca de 60 ambulantes que atuam regularmente nas praias de Santos. A prefeitura afirma que a norma busca equilibrar os direitos dos consumidores com a atividade econômica dos trabalhadores.

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“A ideia é deixar claro para o cliente que ele pode utilizar cadeiras e guarda-sóis sem ser obrigado a consumir, evitando constrangimentos e conflitos”, informou a prefeitura em nota. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos municipais responsáveis pelo ordenamento urbano e pela defesa do consumidor.

Além da proibição da consumação mínima, o decreto também reforça regras sobre a ocupação do espaço público, visando evitar excessos e garantir a circulação livre de pedestres e banhistas na faixa de areia. As mudanças fazem parte de um conjunto de ações adotadas pelo município para melhorar a experiência de moradores e turistas, especialmente durante a alta temporada.

A prefeitura orienta que consumidores denunciem eventuais irregularidades por meio dos canais oficiais do município. Já os ambulantes terão prazo para se adequar às novas regras, sob risco de advertência, multa ou outras penalidades previstas na legislação municipal.