Decisão judicial determina que Prefeitura de Santos capacite GCMS para o porte de arma

Foi determinado pela Justiça que a Prefeitura de Santos, capacite os guardas civis municipais, para que possam portar armas durante desempenho do cargo.

Nesta quarta-feira (10), a associação dos agentes na Baixada Santista entrou com o pedido de armamento e, após quase um ano, teve um parecer favorável. Segundo informações do g1, ainda cabe recurso sobre a decisão.

A juíza Ariana Consani Brejão Degregório, da 3ª Vara da Fazenda Pública, julgou procedente o pedido da Associação dos Guardas Civis Municipais (Agcm) da Baixada Santista de que todos os guardas estejam armados, de acordo com o documento da sentença.

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“O agente de segurança pública desprovido de arma capaz de neutralizar com rapidez o agressor não servirá de maneira eficiente”, citou a juíza na decisão.

O porte de arma, segundo a prefeitura, exige a aprovação dos candidatos em avaliação psicológica, matrícula prévia do agente em um curso de habilitação feito em várias turmas, além de requisitos – não especificados – para concessão do porte funcional pela Polícia Federal.