Aderindo ao programa, o contribuinte evita que seu nome seja incluído na lista de negativados
Manoela Cardozo Publicado em 28/11/2023, às 08h00 - Atualizado às 08h57
Encerra-se nesta terça-feira (28) o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023 em Guarujá.
De acordo com informações da Prefeitura, esta é uma oportunidade para os contribuintes evitarem a inclusão de seus nomes nas listas de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito.
Até o momento, a cidade já registrou mais de R$ 221 milhões em acordos para a quitação de dívidas fiscais. O Refis foi implementado a partir de 1° de junho, seguindo a Lei Complementar 316/2023.
Esta legislação oferece isenção de até 100% sobre multas e juros para quem optar pelo pagamento integral em até cinco parcelas. Nas demais situações, é possível parcelar o débito com juros, em um período estendido de até 60 vezes.
O programa engloba exclusivamente dívidas de natureza tributária e não tributária, relacionadas a eventos ocorridos até 31 de dezembro de 2022, estejam judicializadas ou não, com a exigibilidade suspensa ou não.
Leia também
Confira agenda para regularização de dados da Bolsa Família em Bertioga
Polícia recupera 130 quilos de cobre furtado no Guarujá
Nadadores da universidade de Santos dominam competição em Paris 2024
Litoral de SP sofre com abastecimento de água
Motorista de ônibus municipal da Baixada Santista é acusado de homofobia