Prefeitura de Santos sanciona leis que garantem alívio fiscal e perdão de dívidas para famílias da ex-Vila Sapo

Uma excelente notícia para dezenas de famílias que construíram nova história na Zona Leste de Santos. Antigos moradores da Comunidade Vila Sapo, recentemente reassentados no Residencial Novo Horizonte — localizado no bairro da Ponta da Praia —, foram contemplados com um pacote de benefícios fiscais que garante alívio financeiro para o próximo ano e retroativo a 2026. A medida municipal consolida o suporte social às famílias de baixa renda atendidas por programas habitacionais.

Isenções e remissão de débitos aprovadas

O pacote de incentivos, aprovado pela Câmara Municipal de Santos e sancionado na última sexta-feira (2), assegura que os residentes dos 136 apartamentos que compõem o conjunto habitacional tenham isenção total do IPTU e da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar ao longo de todo o exercício de 2027.

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Além do benefício para o próximo ano, a legislação prevê a remissão de débitos referentes aos mesmos tributos relativos ao ano corrente (2026). A Prefeitura de Santos esclarece, no entanto, que o perdão das dívidas atuais não contempla a restituição de eventuais valores que já tenham sido quitados pelos moradores.

Outro ponto de destaque é a isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), aplicada desde que seja apresentada a comprovação formal de que o apartamento foi adquirido por indicação da Associação Habitacional Vila Sapo, entidade responsável pela destinação originária das unidades.

Impacto nas contas públicas

Os reflexos financeiros das medidas para os cofres do município foram calculados pelo governo local. Estima-se que a remissão das taxas de 2026 gere um impacto orçamentário de aproximadamente R$ 256 mil. Já a isenção tributária programada para 2027 representará uma renúncia fiscal da ordem de R$ 810 mil. Em termos macroeconômicos, ambas as somas representam menos de 0,1% das receitas correntes previstas na Lei Orçamentária Anual da cidade.

O Residencial Novo Horizonte

Entregue no início deste ano, o Residencial Novo Horizonte é fruto de uma ampla articulação institucional e integra o programa federal Minha Casa, Minha Vida, com aportes financeiros oriundos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

O empreendimento imobiliário recebeu um montante aproximado de R$ 12,9 milhões em recursos federais, somados a R$ 12,3 milhões de contrapartida do governo estadual. A realização do projeto habitacional envolveu a parceria direta entre o programa Casa Paulista, a Caixa Econômica Federal e a Associação Habitacional Vila Sapo, contando ainda com o suporte técnico e institucional da Companhia de Habitação da Baixada Santista (Cohab Santista).