Permissionários do transporte escolar de Santos têm até 7 de agosto para renovar alvará

Os permissionários do transporte escolar de Santos têm até 7 de agosto para renovar o alvará de licença e realizar a vistoria obrigatória dos veículos. O procedimento começou nesta segunda-feira (20) e deve ser concluído dentro do prazo estabelecido pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Santos). A não regularização pode levar à perda da autorização para a prestação do serviço.

O agendamento deve ser feito pela plataforma Santos Digital, na opção “Trânsito e Mobilidade Urbana”. Os permissionários também podem marcar o atendimento presencialmente no balcão da CET-Santos, instalado no Poupatempo, no Centro de Santos.

Para renovar o alvará e solicitar a vistoria, é necessário apresentar a documentação exigida pelos órgãos responsáveis. Entre os documentos estão a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria D, atualizada e com as observações referentes ao exercício de atividade remunerada e ao transporte escolar, além de comprovante de residência em Santos emitido há, no máximo, 90 dias.

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Também são exigidos o Certificado de Permissão (CPESTCE), o Registro de Condutor (RCVTE), o termo de vistoria previsto na Portaria nº 1.310/2014 do Detran-SP e o certificado de aferição do tacógrafo.

A relação inclui ainda a certidão de prontuário do Detran, a declaração negativa de condenação criminal, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) na categoria aluguel, a Inscrição Municipal atualizada e o alvará da Prefeitura.

Em caso de perda do Certificado de Permissão ou do Registro de Condutor, o permissionário deverá apresentar boletim de ocorrência ou declaração de extravio.

Prazo e penalidades

De acordo com a CET-Santos, os permissionários que não concluírem a regularização até 7 de agosto estarão sujeitos às penalidades previstas no Decreto Municipal nº 1.558/91, que regulamenta o serviço de transporte escolar no município.

A companhia reforça que o cumprimento das exigências dentro do prazo é necessário para a manutenção da autorização de operação dos veículos escolares na cidade.