A proposta prevê uma pena de seis meses a dois anos e aplicação de multa para ações específicas
Karina Faleiros Publicado em 17/07/2024, às 11h53
A proposta do Senador Esperidião Amin (PP) de Santa Catarina contra a PEC das praias, será analisada pela comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal hoje.
O projeto de lei teve como relator o Senador Flávio Bolsonaro, que deu um parecer favorável à proposta inicialmente.
Amin propôs a criminalização de qualquer restrição de acesso a praias. A proposta prevê uma pena de seis meses a dois anos e a aplicação de multa, para quem “impedir ou dificultar, por qualquer meio, o acesso livre e franco à praia ou ao Mar”.
O projeto também classifica como crime a ocupação indevida e sem autorização, ainda que de forma temporária, em praias e seus acessos, e a urbanização em terreno próximo ao mar que possa dificultar ou inviabilizar o acesso ao local.
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