Cubatão quer facilitar troca de multa por advertência para 'bons motoristas'

Levar uma multa leve ou média em Cubatão pode não pesar no bolso, caso o motorista não tenha cometido nenhuma outra infração no último ano. Isso porque um direito já previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas que muita gente desconhece, pode ficar mais fácil de ser utilizado na cidade. A Câmara Municipal aprovou um projeto de lei que reforça essa possibilidade.

Acontece que o Artigo 267 do CTB já permite que, em infrações leves ou médias, a multa seja convertida em uma advertência por escrito, desde que o motorista seja "bom de ficha" e não tenha repetido nenhuma outra infração nos 12 meses anteriores. O problema, segundo o vereador Guilherme Amaral (PSD), autor do projeto local, é que essa opção é raramente informada ao motorista quando ele recebe a notificação da multa.

O projeto aprovado pelos vereadores de Cubatão, que agora depende da aprovação ou rejeição do prefeito César Nascimento, busca corrigir justamente essa falha na comunicação.

Informação na própria notificação

Se a nova lei municipal entrar em vigor, as notificações de multas leves ou médias emitidas na cidade terão que vir com um aviso claro, informando o motorista sobre o seu direito de pedir a conversão da multa em advertência, citando o artigo do Código de Trânsito. A ideia é dar ao cidadão a informação necessária para que ele possa exercer um direito que já é garantido por lei federal.

O projeto foi aprovado em duas votações na Câmara e agora segue para a mesa do prefeito. Para o vereador Guilherme Amaral, a medida tem um caráter mais educativo do que punitivo. Ele argumenta que é preciso diferenciar o motorista que comete um erro pontual daquele que é reincidente e desrespeita as leis de trânsito com frequência.

Segundo o vereador, a punição para um mau condutor, que insiste no erro, não pode ser a mesma de quem comete uma infração leve esporadicamente. Ele defende que as punições sejam justas, e informar sobre a possibilidade da advertência é um passo nessa direção. A expectativa agora é pela decisão final do prefeito sobre a nova regra.