Moradores de Santos agora podem ter atendimento jurídico gratuito; entenda

Em Santos, a assistência jurídica gratuita disponível para aqueles que não dispõem de recursos para custear os honorários de um advogado já está garantida.

A Coordenadoria de Assistência Judiciária Gratuita (Cadoj) representa a resposta adequada para tais circunstâncias.

Conforme informações da Prefeitura, esse serviço é oferecido aos residentes da cidade por meio de uma colaboração entre a Prefeitura e a OAB-Santos. Somente em 2022, foram realizados 3.600 atendimentos, enquanto nos primeiros seis meses deste ano, esse número atingiu 1.650.

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A área de atuação da Cadoj abrange processos de diversas áreas, com a exceção das causas em que o Município seja parte, bem como ações trabalhistas e previdenciárias, conforme esclarecido pelo coordenador Rodrigo Garcia Mehringer de Azevedo.

Adicionalmente, a Cadoj recebe denúncias de violações dos direitos humanos envolvendo crianças, adolescentes, mulheres, pessoas com deficiência, discriminação racial, violência doméstica contra a mulher, homofobia e violência contra idosos, encaminhando essas demandas aos órgãos competentes.

Aqueles que necessitam de atendimento devem agendar um horário ligando para (13) 3225-8139, das 9h às 17h. O e-mail de contato é [email protected]. O serviço está localizado na Rua General Câmara, 5, 14º andar.

Contudo, para ser atendido, é necessário atender aos seguintes critérios: o interessado deve residir em Santos, e a renda familiar não pode ultrapassar três salários mínimos (R$ 3.960,00), sendo necessário apresentar comprovantes de renda de todos os membros da família que residem na mesma casa.