PEC das praias: privatização de áreas costeiras levanta preocupações

A PEC 3/2022, conhecida como PEC das Praias, está em debate acalorado no Senado Federal e propõe a regularização da ocupação de terrenos de marinha no Brasil, incluindo o litoral paulista.

A medida, que visa atrair investimentos e impulsionar o desenvolvimento econômico das regiões costeiras, gera preocupações com a possível privatização do acesso ao mar e seus impactos socioambientais.

De acordo com o G1, a proposta foi inicialmente apresentada em 2011 pelo ex-deputado Arnaldo Jordy (PA). Depois de mais de uma década, em 2022, a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado Federal, onde começou a ser debatida sob a relatoria de Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

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A intenção do projeto ganhou notoriedade após um embate nas redes sociais entre a atriz Luana Piovani e o jogador de futebol Neymar. Piovani, unindo-se a ambientalistas, se posicionou contra a PEC, enquanto Neymar anunciou parceria com uma construtora para um empreendimento à beira-mar.

No centro do debate está a questão da propriedade das áreas costeiras. A professora de Direito Administrativo e Auditoria Pública, Virgínia Machado, ressalta ao G1, a falta de clareza no texto da PEC sobre a privatização das praias, bens públicos de uso comum do povo.

Apesar da ausência de menção explícita à privatização, Machado adverte que a transferência de propriedade prevista na PEC pode levar a essa consequência de forma indireta. A especialista explica que a abertura para o mercado imobiliário pode resultar em empreendimentos como hotéis, resorts e condomínios na orla, restringindo o acesso gratuito da população às praias.

Segundo o G1, um ponto importante levantado é o impacto ambiental da privatização, que poderia levar à exploração desenfreada das áreas costeiras e à degradação do meio ambiente.

Há ainda o temor de que a medida contribua para a concentração de renda e aumente a desigualdade social, pois apenas os mais ricos teriam acesso às áreas privatizadas.

"Se eu permito que a iniciativa privada se apodere daquilo ali, ela vai poder colocar cerca, muro, arame farpado e restringir o acesso de todo mundo à praia. Você [população] precisa de um acesso para chegar do continente à praia", disse Virgínia ao G1.

Vale ressaltar que, para que a PEC entre em vigor, ainda é necessário que seja aprovada em votação no Senado, cuja data ainda não foi definida.