Prefeitura de Santos barra correspondências em braille para tributos municipais

O prefeito de Santos (SP), Rogério Santos (Republicanos), vetou o projeto de lei 134/2022, de autoria do vereador João Neri (União), que previa o direito das pessoas com deficiência visual de receberem correspondências de tributos municipais em braille. O veto, publicado no Diário Oficial (DO) nesta segunda-feira (3), gerou debate sobre a acessibilidade e a viabilidade técnica do projeto.

A proposta foi aprovada em segunda discussão pela Câmara Municipal em 30 de abril, com o objetivo de garantir a acessibilidade da informação aos deficientes visuais. O projeto previa que correspondências referentes ao IPTU, ISS e outras cobranças municipais fossem confeccionadas em braille, mediante cadastro na prefeitura.

O vereador João Neri justificou a proposta destacando a importância de garantir o acesso igualitário à informação para pessoas com deficiência visual, facilitando sua interação com documentos oficiais da administração municipal.

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Motivos do veto

A Procuradoria de Santos considerou o projeto inviável por várias razões:

1. Contrato de Arrecadação: A arrecadação dos tributos municipais é realizada por meio de um contrato decorrente de licitação com uma instituição financeira. O Executivo argumentou que não poderia exigir a confecção das correspondências em braille, pois essa modalidade não está prevista no contrato atual.

2. Padrão Técnico das Correspondências: As correspondências seguem um padrão técnico específico que permite sua leitura e processamento pelos equipamentos das instituições financeiras. Alterar esses padrões exigiria mudanças nos equipamentos, o que não é viável.

3. Competência Legislativa: A prefeitura destacou que a medida caberia ao Executivo implementar, não à Câmara Municipal. Assim, a proposta deveria ser de competência do Executivo e não do Legislativo.

Após o veto, o projeto de lei retornará à Câmara Municipal. Os vereadores discutirão se acatam o veto ou se o derrubam, encaminhando o projeto novamente ao Executivo. O debate promete continuar, pois envolve questões de acessibilidade, direitos das pessoas com deficiência e a viabilidade técnica e administrativa de implementar a medida.

O veto do prefeito gerou reações diversas. Defensores do projeto argumentam que a acessibilidade é um direito fundamental e que o município deve buscar alternativas para garantir esse direito. Por outro lado, aqueles que apoiam o veto destacam as dificuldades técnicas e contratuais apresentadas pela prefeitura.