Projeto de lei favorável a motoristas e entregadores de app é aprovado na Câmara de Santos

Em segunda discussão, a Câmara de Santos aprovou uma proposta que visa melhorar as condições de trabalho de motoristas e entregadores de aplicativo. O projeto de lei 34/2022, da vereadora Débora Camilo (PSOL) agora segue para a sanção, ou não, do prefeito Rogério Santos (PSDB).

O texto exige que empresas que empregam motoristas e entregadores de aplicativo ofereçam banheiros femininos e masculinos; vestiários com chuveiros; sala de descanso com internet e tomadas; espaço para refeição; bicicletário; estacionamento para motos e ponto de espera para veículos.

Débora Camilo, autora do projeto, lembra que a Constituição coloca a dignidade humana como centro das discussões. Entre os direitos fundamentais, estão as regras de dignidade no trabalho que estabelecem que as empresas são obrigadas a oferecer sanitários e locais de higienização adequados para os trabalhadores.

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"A regulamentação da atividade é dever do Município e está entre as metas do plano de mobilidade da cidade, que precisa estabelecer diretrizes concretas para a exploração da atividade na região, a fim de evitar violações de direitos humanos que coloque a exploração econômica acima da vida e dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores de aplicativo".

De acordo com informações do portal Diário do Litoral, a proposta estava no Legislativo desde o final de 2021 e passou por todo o processo interno obrigatório com os pareceres favoráveis das comissões de Obras e Serviços Públicos e de Transportes e Acessibilidade. Também conta com apoio do movimento "Mete Marcha Baixada", em conjunto com o Sindicato dos Mensageiros Motociclistas, Ciclistas e Mototaxista Intermunicipal do Estado de São Paulo (SindimotoSP) - Baixada Santista.