Colar de identificação de pessoa com deficiência vira lei em Santos; entenda

Nesta segunda-feira (16), o prefeito Rogério Santos (PSDB) assinou a sanção da lei complementar da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência e o Colar Girassol para pessoas com deficiência oculta, que foram instituídos como política pública em Santos.

Como funciona?

Os dispositivos facilitam a identificação e o exercício dos direitos fundamentais desta parcela da população. Ela é voltada a toda pessoa com deficiência do Município, que quiser ter o documento oficial.

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Já o Colar Girassol, ajuda na identificação de pessoas com deficiências ocultas, como Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), demência, fobias, entre outras, e facilitar o atendimento prioritário deste público.

A cerimônia, que aconteceu na sala Princesa Isabel, no Paço Municipal, reuniu servidores e autoridades do Executivo e do Legislativo santista junto com munícipes.

“Tanto a carteira de identificação, que já deixa evidente o CID (número de identificação da doença), quanto o Colar Girassol, eram regulamentados  via decreto municipal, mas agora, com a sanção, haverá segurança de consolidação de política pública permanente no Município”, relata a coordenadora de políticas para pessoas com deficiência da Prefeitura de Santos, Cristiane Zamari.

Como fazer?

Segundo a prefeitura, para conseguir a carteira de identificação, que é expedida pela Secretaria da Mulher, Cidadania e Direitos Humanos, através do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania e da Coordenadoria de Defesa de Políticas para Pessoa com Deficiência (Codep), é necessário se dirigir ao Poupatempo Santos (Rua João Pessoa, 246, Centro) com cópia de certidão de nascimento, RG e CPF do interessado e do responsável (quando for o caso), comprovante de residência atualizado e laudo médico com o CID.

O prazo para emissão é de 35 dias, sem cobrança de taxa e o documento pode ser renovado a cada cinco anos.

O colar Girassol pode ser solicitado pelo e-mail [email protected]

Informações pelo telefone: (13) 3202-1911