Justiça de Guarujá analisa recurso da prefeitura para casos de trabalho infantil

A Prefeitura de Guarujá já recorreu e aguarda uma nova posição do poder judiciário sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que determinou que a cidade destine orçamento público para políticas voltadas à erradicação do trabalho infantil na orla do município.

A ação civil pública foi ajuizada pelo ministério público do trabalho. O MPT alegou omissão diante de graves violações aos direitos da criança e do adolescente em razão do trabalho precoce em suas praias.

Em janeiro último, a CBN Santos informou que o município havia sido condenado a pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 300 mil.

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Vale ressaltar também que nossa reportagem tem flagrado, pelas ruas de Santos, um gande número de menores de idade, desde crianças a adolescentes em portas de shoppings, padarias e bancos, vendendo balas livremente, sem qualquer ação do poder público.