Prefeitura de Santos oferece 100 licenças para ambulantes com inscrições no Poupatempo

A Prefeitura de Santos iniciará, a partir desta sexta-feira (29), o processo de inscrição para a concessão de 100 novas licenças para trabalhadores ambulantes no município. O edital visa fomentar a economia local, ampliar a oferta de emprego formal e garantir o ordenamento do espaço urbano e do comércio nas vias públicas da cidade. O prazo final para os interessados garantirem a participação no certame vai até o dia 16 de junho.

Para evitar filas e aglomerações, o processo de inscrição exige, obrigatoriamente, um agendamento prévio. O atendimento presencial e a entrega dos envelopes documentais serão centralizados na unidade do Poupatempo Santos, localizada na Rua João Pessoa, 246, na região do Centro Histórico.

Inclusão social e regras para impugnação

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Alinhado às políticas de inclusão e acessibilidade, o edital de Santos assegura a reserva legal de 5% das vagas totais para Pessoas com Deficiência (PcD). Os candidatos aprovados e enquadrados nesta cota social terão direito ao benefício de isenção integral de taxas administrativas e tributos municipais inerentes ao exercício da atividade ambulante, sob a condição obrigatória de comprovarem que possuem residência fixa e exclusiva no município de Santos.

Qualquer cidadão que identificar irregularidades ou discordar de pontos técnicos do edital poderá apresentar impugnações fundamentadas contra as regras, cláusulas ou exigências estabelecidas. O requerimento contestatório deverá ser formalmente protocolado na sede do Poupatempo com antecedência: o prazo limite é de até cinco dias úteis antes da abertura oficial das inscrições.

O Poupatempo funcionará nos seguintes horários para atender os candidatos agendados:

• Segunda a sexta-feira: das 9h às 17h
• Sábados: das 9h às 13h

Relação de documentos obrigatórios

Os interessados em concorrer a uma das 100 licenças de comércio de rua deverão comparecer ao local de atendimento portando os documentos originais acompanhados de suas respectivas cópias simples. A ausência de qualquer um dos itens abaixo resultará na desclassificação automática do candidato:

• Identificação Pessoal: Documento oficial de identidade com foto recente (RG ou CNH) e CPF;
• Residência: Comprovante de residência nominal (água, luz, telefone ou gás) emitido nos últimos 90 dias;
• Justiça Eleitoral: Título de eleitor e a certidão de quitação eleitoral atualizada;
• Certidões de Idoneidade: Certidões negativas de antecedentes criminais emitidas pelas esferas Estadual e Federal;
• Histórico de Trabalho e Renda: Extrato atualizado do Cadastro Único (CadÚnico), se o candidato for beneficiário; cópia do Extrato de Contribuição (CNIS) emitido pelo INSS; e cópia das páginas de identificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), se aplicável;
• Vínculos Familiares: Certidões de nascimento de dependentes menores de idade ou legalmente incapazes;
• Saúde e Qualificação: Atestado médico original com declaração explícita de aptidão física compatível com os esforços da atividade ambulante (com validade máxima de um ano) e uma fotografia recente no tamanho 3×4;
• Setor de Alimentação: Para os ambulantes que pretendem comercializar comidas ou bebidas, é obrigatório apresentar o certificado de conclusão do curso de manipulação de alimentos (ou o comprovante de matrícula ativa no referido curso);
• Situação Fiscal: Certidão Negativa de Débitos (CND) emitida pela Secretaria de Finanças do Município de Santos.