Decisão do TJ-SP impede transferência da Eldorado Brasil

Na última quinta-feira (20), o Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tomou a decisão de anular a sentença que autorizava a transferência do controle da Eldorado Brasil Celulose para a empresa sino-indonésia Paper Excellence. O resultado do julgamento foi favorável à anulação, com um placar de seis votos a três.

A sentença anteriormente emitida pela juíza Renata Mota Maciel, responsável pela 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem, foi proferida em um momento em que a tramitação do caso estava suspensa por ordem do próprio tribunal. Além da autorização para a transferência, a magistrada também determinou um aumento significativo nos honorários advocatícios que a J&F deveria pagar à Paper Excellence, passando de R$ 10 milhões para R$ 600 milhões, sem que houvesse um pedido formal que justificasse tal alteração.

Com a nova decisão, é restabelecida uma determinação anterior de 2021 da 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, que havia suspendido o processo arbitral até que ocorresse o julgamento definitivo da ação anulatória apresentada pela J&F. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região também mantém a suspensão da arbitragem, enquanto analisa um pedido para declarar nulo o contrato de venda da Eldorado, sob alegação de descumprimento das leis relacionadas à aquisição de terras por estrangeiros por parte da Paper Excellence.

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A ação agora retornará à primeira instância, onde serão reexaminados tanto os argumentos e provas já existentes quanto novas evidências e pedidos que foram anteriormente negados. Um dos principais focos dessa investigação envolve um caso de espionagem relacionado ao acesso indevido a mais de 70 mil e-mails entre a J&F, seus advogados e testemunhas durante o processo arbitral, situação que está sendo investigada pela Polícia Federal.

Vale destacar que o grupo J&F já participou de mais de 100 arbitragens globalmente, com resultados variados. No entanto, esta é a primeira vez que a empresa solicita a anulação de um procedimento arbitral. A J&F expressou confiança em que as provas substanciais coletadas e as futuras revelações levarão a um julgamento justo, resultando na anulação do processo arbitral considerado viciado desde sua origem até o momento da decisão final.