Prefeitura de São Vicente é impedida de pagar cestas básicas a servidores públicos

A Justiça proibiu a Prefeitura de São Vicente de seguir com o pagamento de cestas básicas aos servidores municipais, dando origem a um impasse que se arrasta desde 2024. A polêmica começou após o Ministério Público contestar a validade das leis municipais que garantiam o benefício.

Em resposta à ação, a administração municipal apresentou defesa em janeiro deste ano, detalhando os critérios previstos nas leis para o fornecimento das cestas tanto a servidores ativos quanto inativos. Contudo, em maio, o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou as normas municipais inconstitucionais e proibiu a continuidade dos pagamentos.

Após a decisão, a Prefeitura recorreu da sentença e constituiu uma comissão para avaliar e discutir estratégias específicas para os servidores inativos. No mês passado, foi apresentada uma proposta de auxílio alimentação, formatada conforme parâmetros aceitos pela Justiça.

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No entanto, a Prefeitura afirma que os sindicatos que dos servidores ativos argumentaram que as cestas básicas para essa categoria não foram declaradas inconstitucionais. Por isso, solicitaram aos vereadores que não aprovassem a nova proposta, pedido que foi acolhido pela Câmara Municipal. Com isso, o projeto permanece em tramitação no Legislativo.

Enquanto isso, a Prefeitura afirma que busca uma solução definitiva que respeite as determinações judiciais e, ao mesmo tempo, proteja os direitos dos trabalhadores.

Com a situação indefinida, servidores municipais aguardam uma resposta concreta enquanto o impasse se prolonga. A administração municipal reforçou, por meio de suas redes sociais, que segue empenhada em encontrar um caminho que atenda à legislação e minimize os impactos para os trabalhadores.