Caso Larissa Manoela: entenda com qual idade você pode ser dono do seu dinheiro segundo a lei

A atriz Larissa Manoela, de 22 anos, revelou estar em conflito com os pais pois ela estava sem autonomia sobre o dinheiro que ganhava, e ao gastar, precisava sempre pedir autorização aos pais.

Segundo informações do uol, mesmo emancipada aos 16 anos, Larissa sempre dependeu da autorização dos pais na questão financeira.

De acordo com a sanção do novo Código Civil, a partir dos 18 anos ou de uma emancipação, a maioridade civil deixou de ser aos 21 anos, portanto, o indivíduo é considerado capaz de praticar todos os atos da vida civil, como casar ou assinar documentos.

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Até os 15 anos, crianças e adolescentes são considerados absolutamente incapazes pela lei, ou seja, não podem fazer nada sem a autorização dos pais, segundo Mario Luiz Delgado, sócio-fundador do MLD Advogados.

Aos 16 anos, adolescentes podem assinar contratos, mas ainda precisam da assistência e assinatura dos pais.

Como funciona a emancipação?

O processo de emancipação é um processo que antecipa  a maioridade civil, podendo ser feita dos 16 aos 18 anos, e na maior parte dos casos, depende da autorização dos pais.

Existem 3 tipos de emancipação

Voluntária: Em caso dos pais autorizarem o menor de idade a se emancipar, como no caso de Larissa Manoela

Judicial: Quando os pais negam a emancipação ou quando o menor está sob os cuidados de um tutor (que, pela lei, não tem poder familiar ou parental sobre o adolescente), e neste caso, cabe à Justiça autorizar a emancipação.

Legal: É um caso incomum, como por exemplo,  o menor de idade se casar, conseguir um emprego público ou se formar na faculdade.

É permitido que os pais controlem o dinheiro de seus filhos, em casos como da Larissa?

Segundo a lei, os pais são os responsáveis legais por administrar e usufruir dos bens de filhos menores de idade.

Porém, ao atingirem a maioridade civil (18 anos) ou em casos de emancipação (a partir dos 16 anos), essa obrigação acaba.

Os pais possuem dever de preservar o patrimônio dos filhos, porém sem ultrapassar os limites da função de administradores. Qualquer decisão que envolva o patrimônio do menor, deve levar sua opinião em consideração, ainda que ele não seja emancipado.

Vantagens da emancipação

A emancipação permite que o menor de idade administre sua vida e seu dinheiro com autonomia, podendo viajar, assinar contratos, comprar imóveis e receber herança sem precisar da autorização dos pais, segundo o Delegado do MLD Advogados.