Microempreendedores têm novas regras para emissão de nota em Santos; confira

As novas medidas começarão a partir de setembro - Imagem: Free Pik

Karina Faleiros Publicado em 17/08/2023, às 10h43

A Prefeitura de Santos anunciou, por determinação nacional da Receita Federal, a medida que obriga a implantação de uma nota fiscal padrão para todo o território nacional.

Trata-se dos microempreendedores individuais (MEI) de Santos, que devem ficar atentos as alterações para a emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas.

A partir de setembro, aqueles que atuam com prestação de serviços, modalidade que não tem incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), terão que utilizar o Portal Nacional de Emissão de Notas para expedir o documento.

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Você consegue conferir a nova Instrução Normativa, através do Diário Oficial do Município, publicado no dia 11 de agosto.

Segundo informações do g1, também em setembro, não será mais possível para os MEIs o acesso ao sistema de Gestão Inteligente da Nota Fiscal de Serviço Eltrônica (Ginfes) da Prefeitura de Santos. Para a emissão de uma nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-E) dentro do padrão nacional, deve-se fazer o cadastro do CNPJ no Portal Nacional de Emissão de NFS-E.

Ao completar o primeiro acesso, os interessados devem preencher os dados solicitados e avançar as telas, o que inclui a validação de um e-mail.

É importante ressaltar que colocar o serviço de acordo com a lista de atividades da empresa, e depois do cadastro, já é possível entrar no sistema federal para emitir a nota.