Emenda Constitucional

Templos religiosos estão isentos do IPTU; saiba desde quando

Em entrevista ao Diário de S.Paulo, o Deputado Marcelo Crivella explicou mais sobre a Emenda Constitucional 116

Templos religiosos ou atividades ligadas à religião estão imunes de pagar o IPTU. - Imagem: reprodução I Instagram @mcrivella
Templos religiosos ou atividades ligadas à religião estão imunes de pagar o IPTU. - Imagem: reprodução I Instagram @mcrivella

Redação Publicado em 06/07/2023, às 17h45


A Emenda Constitucional 116 entrou em vigor no dia 17 de fevereiro de 2022 e garante que templos religiosos ou atividades ligadas à religião estejam imunes de pagar o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). 

O projeto de lei foi desenvolvido através da iniciativa do deputado Marcelo Crivella, ex-prefeito do Rio de Janeiro, e levou sete anos para ter aprovação.

"A Lei agora diz que todos os templos religiosos estão imunes e não só isentos, porque imune significa que a isenção do IPTU é para sempre, não pode mais ser revogada", explicou, em entrevista ao Diário de S.Paulo. 

Em vigor, a Emenda 116 se aplica a todas as religiões. "A iniciativa alcança todos os templos religiosos, independente do segmento. Seja a atividade evangélica, católica, espírita, budista.. Todos os templos religiosos estão imunes de pagar pelo IPTU", acrescenta. 

A nova medida integra imóveis comprados ou alugados. Além disso, o benefício alcança também qualquer tipo de ocupação que esteja relacionada ao templo religioso, sendo estes isentos dos impostos locais - asilos, lojas de artigos religiosos, estacionamento usado pelos membros e unidades terapêuticas, por exemplo. 

Eles acolhem e ajudam pessoas em situação de risco, dão cesta básica aos necessitados, visitam presídios, hospitais, têm as melhores escolas, orfanatos, asilos, unidades terapêuticas, ajudam dependentes químicos, fazem o trabalho social mais lindo de todos", defendeu Crivella, ao citar que a criação foi principalmente motivada com a base de que os templos são a maior obra social do país. 

Apesar de já estar em vigor, muitas pessoas não sabem do benefício que essa nova lei propõe. "Caso você tenha pago IPTU depois da data que a Emenda entrou em vitor, tire uma cópia e cobre a prefeitura afirmando que essa cobrança foi indevida. Caso não consiga resolver, procure o Ministério Público para ir atrás do seu direito", orienta Crivella. 

Ainda segundo o político, os edifícios religiosos não recebem nenhum subsídio do governo. Por isso, as autoridades devem "deixar as igrejas usarem o dinheiro que recebem dos fiéis para ajudar outras pessoas e não parar de cobrar impostos delas". 

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